Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Institui o Projeto Habitacional Casa Digna, destinado à Construção, Reforma E Recuperação de Moradias Populares a Famílias e Indivíduos de Baixa Renda e em Situação de Vulnerabilidade Social, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.