Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e Sistema Municipal do Meio Ambiente para o Município de Ribeirãozinho-MT e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.