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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei Complementar nº 108, de 08 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA do Município de RIbeirãozinho , e dá outras providências

Data
8 de dezembro de 2025
Número
108
Publicação
8 de dezembro de 2025 · Site da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação conselho municipal meio ambiente cmma