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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei Complementar nº 107, de 08 de dezembro de 2025

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e Dispõe sobre a politica Municipal do Meio Ambiente e sistema Municipal do Meio ambiente para o município de Ribeirãozinho-MT e dá outras providências

Data
8 de dezembro de 2025
Número
107
Publicação
8 de dezembro de 2025 · Site da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • codigo municipal meio ambiente politica municipal meio ambiente sistema municipal meio ambiente