Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei Complementar nº 107, de 08 de dezembro de 2025
Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e Dispõe sobre a politica Municipal do Meio Ambiente e sistema Municipal do Meio ambiente para o município de Ribeirãozinho-MT e dá outras providências
- Data
- 8 de dezembro de 2025
- Número
- 107
- Publicação
- 8 de dezembro de 2025 · Site da Câmara
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- codigo municipal meio ambiente politica municipal meio ambiente sistema municipal meio ambiente