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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 919, de 06 de novembro de 2025

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débito tributário e não tributário no âmbito do mutirão fiscal de 2025, no Município de Ribeirãozinho-MT, e dá outras providências

Data
6 de novembro de 2025
Número
919
Publicação
6 de novembro de 2025 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transação parcelamento débito tributário não-tributário mutirão fiscal 2025