Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 919, de 06 de novembro de 2025
Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débito tributário e não tributário no âmbito do mutirão fiscal de 2025, no Município de Ribeirãozinho-MT, e dá outras providências
- Data
- 6 de novembro de 2025
- Número
- 919
- Publicação
- 6 de novembro de 2025 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transação parcelamento débito tributário não-tributário mutirão fiscal 2025