Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 913, de 24 de setembro de 2025
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno POrte (EPP) nas contratações públicas de Bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal de Ribeirãozinho-MT e dá outras providências
- Data
- 24 de setembro de 2025
- Número
- 913
- Publicação
- 24 de setembro de 2025 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime diferenciado de contratação pública de obras e serviços