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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 913, de 24 de setembro de 2025

Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno POrte (EPP) nas contratações públicas de Bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal de Ribeirãozinho-MT e dá outras providências

Data
24 de setembro de 2025
Número
913
Publicação
24 de setembro de 2025 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime diferenciado de contratação pública de obras e serviços