Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Acrescenta os $$11,12,13,14 e incisos I e II e $ 15 ao artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Ribeirãozinho-MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.