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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei Complementar-EXECUTIVO nº 94, de 14 de abril de 2021

Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Ribeirãozinho/MT – PREVI-RIBE, dá outras providências

Data
14 de abril de 2021
Número
94
Publicação
14 de abril de 2021 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre à adequação da legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de ribeirãozinho/mt – previ-ribe
  • dá outras providências