Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Indica à Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT a elaboração de Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional (pago pelo Ministério da Saúde) aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS - e aos Agentes de Combates às Endemias - ACE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.