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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 495, de 27 de fevereiro de 2013

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O TITULO DE COMODATO O IMOVE DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
27 de fevereiro de 2013
Número
495
Publicação
27 de fevereiro de 2013 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cede o titulo de comodato o imove de propriedade da secretaria municipal de educação a associação dos servidores públicos municipais.