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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Decreto Legislativo-PLENÁRIO nº 5, de 17 de outubro de 1996

Dispõe sobre regulamentação para que os servidores da Câmara Municipal, possa ser titulares e ter dependentes no plano social municipal e programa de assistência a saúde do Município

Data
17 de outubro de 1996
Número
5
Publicação
17 de outubro de 1996 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre regulamentação para que os servidores da câmara municipal
  • possa ser titulares e ter dependentes no plano social municipal e programa de assistência a saúde do município