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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 499, de 23 de abril de 2013

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
23 de abril de 2013
Número
499
Publicação
23 de abril de 2013 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária.