Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei-EXECUTIVO nº 846, de 14 de dezembro de 2023
Autoriza o poder executivo municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser familia habitação.
- Data
- 14 de dezembro de 2023
- Número
- 846
- Publicação
- 14 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada