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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei-EXECUTIVO nº 846, de 14 de dezembro de 2023

Autoriza o poder executivo municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser familia habitação.

Data
14 de dezembro de 2023
Número
846
Publicação
14 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada