Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei Complementar-EXECUTIVO nº 106, de 13 de setembro de 2023
Dispõe sobre a reformulação e atualização do código sanitário do município de Ribeirãozinho-MT e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2023
- Número
- 106
- Publicação
- 13 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada