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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei Complementar-EXECUTIVO nº 106, de 13 de setembro de 2023

Dispõe sobre a reformulação e atualização do código sanitário do município de Ribeirãozinho-MT e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 2023
Número
106
Publicação
13 de setembro de 2023
Vigência
Não informada