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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei Complementar-EXECUTIVO nº 105, de 30 de agosto de 2023

Altera a redação da Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, que instituiu o regime próprio de previdência Social do município de Ribeirãozinho/MT e instituí o plano de amortização destinado ao equacionamento do deficit atuarial, dá outras providências.

Data
30 de agosto de 2023
Número
105
Publicação
30 de agosto de 2023
Vigência
Não informada