Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei Complementar-EXECUTIVO nº 105, de 30 de agosto de 2023
Altera a redação da Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, que instituiu o regime próprio de previdência Social do município de Ribeirãozinho/MT e instituí o plano de amortização destinado ao equacionamento do deficit atuarial, dá outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 2023
- Número
- 105
- Publicação
- 30 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada