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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei Complementar-EXECUTIVO nº 103, de 10 de maio de 2023

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 028/2027 e dá outras providências

Data
10 de maio de 2023
Número
103
Publicação
10 de maio de 2023 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regova lei complementar 28/2007