Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 760, de 19 de setembro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de setembro de 2013
- Número
- 760
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóvel urbano