Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 832, de 08 de julho de 2014
DISPÕE SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, EM RELAÇÃO ÀS TERRAS RURAIS TRANSMITIDAS MEDIANTE TITULAÇÃO OU LEGITIMAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO ATRAVÉS DO INCRA
- Data
- 8 de julho de 2014
- Número
- 832
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pa são manoel
- pa pingo d'água e pa canaã i
- transmitidas mediante titulação ou legitimação do estado de mato grosso através do incra- instituto nacional de colonização e reforma agrár