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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 832, de 08 de julho de 2014

DISPÕE SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, EM RELAÇÃO ÀS TERRAS RURAIS TRANSMITIDAS MEDIANTE TITULAÇÃO OU LEGITIMAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO ATRAVÉS DO INCRA

Data
8 de julho de 2014
Número
832
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pa são manoel
  • pa pingo d'água e pa canaã i
  • transmitidas mediante titulação ou legitimação do estado de mato grosso através do incra- instituto nacional de colonização e reforma agrár