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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 739, de 02 de julho de 2013

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5 °, INCISO §3° DO ART. 37 E NO §2°DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de julho de 2013
Número
739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada