Câmara Municipal de Querência (MT)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA) LOTES URBANOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.089, de 23 de maio de 2018ACRESCENTA NOVO TEXTO AO ARTIGO 3º, INCLUI § 1º, E O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 700/2012 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.167, de 03 de julho de 2019Autoriza o Poder Executivo a alterar o artigo 3º, incluindo paragrafo 2º, da Lei Municipal Nº 700 de 21 de novembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.543, de 20 de fevereiro de 2024Autoriza o Poder Executivo a Alienar para fins sociais os Imóveis que menciona de propriedade do Município de Querência-MT, acresce dispositivos à Lei Municipal N° 700/2012 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.