Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 687, de 29 de julho de 2012
ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO - ITBI, PARA AQUISIÇÃO DOS CORRESPONDENTES IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de julho de 2012
- Número
- 687
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de impostos para empreendimentos habitacional zeis