Câmara Municipal de Querência (MT)
"IMPLANTA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.534, de 22 de novembro de 2023Dispõe sobre a organização da política de assistência social e regulamenta o sistema único de assistência social no município de Querência MT, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.