Câmara Municipal de Querência (MT)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 4°, DA LEI N. 643/2011 DE 05 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 643, de 05 de agosto de 2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.