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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 650, de 20 de setembro de 2011

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À EMPRESA INDIVIDUAL HELENA DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES SOARES, INSCRITA NO CNPJ SOB N. 07.883.680/0001-88, A ALIENAR A TÍTULO GRATUITO O LOTE URBANO RECEBIDO EM DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA POR MEIO DA LEI N. LEI MUNICIPAL N° 445/2007 DE 03 DE AGOSTO DE 2007, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 535/2009 DE 19 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de setembro de 2011
Número
650
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação de lote urbano recebido em doação