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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 653, de 20 de setembro de 2011

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE CATEGORIA E DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, E NOVA DENOMINAÇÃO DO BEM AFETADO

Data
20 de setembro de 2011
Número
653
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mudança de categoria e destinação de bem imóvel público