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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 633, de 07 de junho de 2011

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CATEGORIA E DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de junho de 2011
Número
633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • destinação de bem imóvel público