Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 621, de 22 de fevereiro de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de fevereiro de 2011
- Número
- 621
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de lote urbano para interesse social