Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 606, de 17 de novembro de 2010
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA NOS LOTES DE TERRA, OBJETO DE DOAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 427/2007 DE 18 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de novembro de 2010
- Número
- 606
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- construção ministério público