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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 606, de 17 de novembro de 2010

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA NOS LOTES DE TERRA, OBJETO DE DOAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 427/2007 DE 18 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de novembro de 2010
Número
606
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • construção ministério público