Câmara Municipal de Querência (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 811, de 28 de abril de 2014"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°717/2013."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.