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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 600, de 08 de setembro de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de setembro de 2010
Número
600
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de lote urbano para interesse social