Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 599, de 08 de setembro de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de setembro de 2010
- Número
- 599
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de lote urbano