Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 777, de 17 de dezembro de 2013
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 17 de dezembro de 2013
- Número
- 777
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de direito real uso