Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 777, de 17 de dezembro de 2013

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
17 de dezembro de 2013
Número
777
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de direito real uso