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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 595, de 12 de julho de 2010

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE URBANO À UNIÃO FEDERAL PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA E, POSTERIORMENTE, DA VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIÃO NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de julho de 2010
Número
595
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de lote urbano a união federal