Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 595, de 12 de julho de 2010
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE URBANO À UNIÃO FEDERAL PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA E, POSTERIORMENTE, DA VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIÃO NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de julho de 2010
- Número
- 595
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de lote urbano a união federal