Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 910, de 06 de maio de 2015
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 2015
- Número
- 910
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo municipal autorizado a proceder à doação de bens considerados inservíveis ao patrimônio público