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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 910, de 06 de maio de 2015

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2015
Número
910
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo municipal autorizado a proceder à doação de bens considerados inservíveis ao patrimônio público