Câmara Municipal de Querência (MT)
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE LOTE URBANO COM ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 848, de 19 de agosto de 2014"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°, 531/2009."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.096, de 22 de junho de 2018DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 848 DE 19 DE AGOSTO DE 2014 E ALTERAÇÃO DA LEI Nº.531/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.