Câmara Municipal de Querência (MT)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.452, de 31 de maio de 2022Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 530/2009, de 22 de abril de 2009 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.