Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 478, de 02 de abril de 2008
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA E CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO N°048/2004/ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de abril de 2008
- Número
- 478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- indenização por rescisão contratual