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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 478, de 02 de abril de 2008

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA E CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO N°048/2004/ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 2008
Número
478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • indenização por rescisão contratual