Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 442, de 17 de julho de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO INCRA PARA FINS DE EXPANSÃO URBANA E BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
- Data
- 17 de julho de 2007
- Número
- 442
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recebimento mediante doação
- áreas de terras de propriedade do incra