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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 442, de 17 de julho de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO INCRA PARA FINS DE EXPANSÃO URBANA E BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

Data
17 de julho de 2007
Número
442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recebimento mediante doação
  • áreas de terras de propriedade do incra