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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 463, de 04 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE LOTE URBANO PERTENCENTE A PESSOA FÍSICA PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de dezembro de 2007
Número
463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de lote urbano