Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 463, de 04 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE LOTE URBANO PERTENCENTE A PESSOA FÍSICA PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 4 de dezembro de 2007
- Número
- 463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de lote urbano