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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 431, de 11 de junho de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE CONSCIÊNCIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de junho de 2007
Número
431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa consciência fiscal