Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 431, de 11 de junho de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE CONSCIÊNCIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de junho de 2007
- Número
- 431
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa consciência fiscal