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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 408, de 05 de dezembro de 2006

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de dezembro de 2006
Número
408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização para firmar contrato de cessão de uso