Câmara Municipal de Querência (MT)
"CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.698, de 30 de setembro de 2026Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública- COMSEP e o fundo Municipal de Segurança Pública- FUMSEP no município de Querência MT e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.