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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 396, de 11 de setembro de 2006

ISENTA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CONTRIBUIÇÃO OE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
11 de setembro de 2006
Número
396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta aposentados e pensionistas