Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 396, de 11 de setembro de 2006
ISENTA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CONTRIBUIÇÃO OE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 11 de setembro de 2006
- Número
- 396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenta aposentados e pensionistas