Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 383, de 18 de abril de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de abril de 2006
- Número
- 383
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de lote urbano