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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 368, de 22 de novembro de 2005

DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DIVIDAS ATIVA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de novembro de 2005
Número
368
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • quitação de tributos em dívida ativa