Câmara Municipal de Querência (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E REFORMA AGRÁRIA, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADES RURAIS E AGRO INDUSTRIALIZAÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.415, de 23 de fevereiro de 2022Altera a Lei Municipal n° 790/2014 que Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Reforma Agrária e Lei n° 834/2014 Que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras Providências.