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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 797, de 24 de março de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

Data
24 de março de 2014
Número
797
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agricultura pecuária meio ambiente programa deverão ser prioritariamente agricultores familiares.