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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 341, de 17 de maio de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE UM LOTE URBANO PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 2005
Número
341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de lote urbano