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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 867, de 14 de novembro de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS PERANTE O IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
14 de novembro de 2014
Número
867
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ir parcelamento de dívida com o ibama - instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis