Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 867, de 14 de novembro de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS PERANTE O IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 14 de novembro de 2014
- Número
- 867
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ir parcelamento de dívida com o ibama - instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis