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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 327, de 10 de dezembro de 2004

"INSTITUI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."

Data
10 de dezembro de 2004
Número
327
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • custeio de iluminação pública