Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 327, de 10 de dezembro de 2004
"INSTITUI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
- Data
- 10 de dezembro de 2004
- Número
- 327
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- custeio de iluminação pública